Edição 02 - 07/05/2008
Coletânea dos principais atos normativos e proposições referentes ao setor
de energia elétrica no Congresso Nacional, Agência Nacional de Energia Elétrica
e Ministério de Minas e Energia. Tem caráter informativo, com conteúdo
notório pesquisado junto aos órgãos citados.
SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – ATOS NORMATIVOS – 16/04 A 30/04/2008
CONGRESSO NACIONAL |
PRESIDÊNCIA |
ANEEL |
||||||
Câmara |
Senado |
Leis |
Decretos |
Port. MME |
REN |
REA |
REH |
APs abertas |
21 |
06 |
00 |
02 |
06 |
02 |
00 |
09 |
07 |
MME - Ministério de Minas e Energia / REN - Resolução Normativa / REA - Resolução Autorizativa
REH - Resolução Homologatória / AP - Audiência Pública / PRT - Portaria.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANDAMENTO DE PROJETOS DA CÂMARA
PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
15/04/2008 - Apresentação do Requerimento nº 2578, de 2008, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunto das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata.
22/04/2008 - Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se."
23/04/2008 - Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
23/04/2008 - Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 24/04/2008)
23/04/2008 - Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
23/04/2008 - Recebimento pela PEC03107, com as proposições PEC-45/2007, PEC-233/2008 apensadas.
PL 2318/2007
Altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica nos sistemas isolados.
15/04/2008 - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira
15/04/2008 - Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação.
23/04/2008 - Devolvido ao Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
PL 1514/2007
Disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica.
16/04/2008 - Retirado de pauta pelo Relator.
PL 2027/2007
Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.
16/04/2008 - Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
17/04/2008 - Devolução de Vista (Dep. Leonardo Monteiro).
PL 2329/2007
Classifica como área indispensável à Segurança Nacional as instalações e sistemas destinados à geração de energia elétrica e transmissão das geradoras até as distribuidoras.
16/04/2008 - Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDBES)
16/04/2008 - Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Marcio Junqueira.
PL 3166/2008
Cria o Programa Nacional de Instalação de Coletores Solares - PROSOL.
16/04/2008 - Apense-se à(ao) PL-3259/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
16/04/2008 - Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2008 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/4/2008.
PL 3173/2008
Obriga a instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar.
16/04/2008 - Apense-se à(ao) PL-7678/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
16/04/2008 - Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2008 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/4/2008.
17/04/2008 - Recebimento pela CME.
PL 3259/2004
Cria o Programa de Incentivo às Energias Renováveis, e dá outras providências.
16/04/2008 - Apense-se a este o PL-3166/2008.
PL 7678/2006
Dispõe sobre a instalaçao de sistema de aquecimento solar em edificações, e dá outras providências.
16/04/2008 - Apense-se a este o PL-3173/2008.
17/04/2008 - Devolvida sem Manifestação.
23/04/2008 - Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC).
PL 2501/1992
Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.
17/04/2008 - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
PL 1001/2007
Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades.
18/04/2008 - Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
PL 1928/2007
Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438, 22 de abril de 2002.
18/04/2008 - Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
PL 1946/1999
Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda.
18/04/2008 - Desapensação do PL 4.616/04 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/04/2008 - Desapensação do PL 3.430/04 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/04/2008 - Desapensação do PL 1.001/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/04/2008 - Desapensação do PL 7.229/06 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/04/2008 - Desapensação do PL 414/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/04/2008 - Desapensação do PL 1.928/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
PL 3430/2004
Institui critérios para enquadramento do consumidor de baixa renda de energia elétrica.
18/04/2008 - Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
PL 414/2007
Limita o reajuste das tarifas de energia elétrica para os consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos que especifica, e dá outras providências.
18/04/2008 - Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
PL 4616/2004
Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer tarifas diferenciadas, dos serviços públicos prestados em regime de concessão e permissão, para os usuários que especifica.
18/04/2008 - Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
PL 7229/2006
Isenta consumidores residenciais cuja renda per capita mensal não ultrapasse R$ 120,00 (cento e vinte reais) do pagamento pela energia elétrica consumida, até o limite de 80 kWh mensais.
18/04/2008 - Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
PL 1514/2007
Disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica.
23/04/2008 - Retirado de pauta pelo Relator.
PL 3182/2008
Torna obrigatório, no prazo de vinte anos, o uso de biodiesel como principal fonte energética na Amazônia Legal e dá outras providências.
18/04/2008 - Apense-se à(ao) PL-1609/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação
18/04/2008 - Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação
22/04/2008 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/2008.
PL 3192/2008
Altera o art. 3 da Lei nº 9.941, de 9 de setembro de 1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização, retirando as concessionárias federalizadas de distribuição de energia elétrica do PND.
22/04/2008 - Às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
22/04/2008 - Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação
23/04/2008 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/04/2008.
PL 3049/2008
Estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal.
17/04/2008 - Retirado o PL 3049/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2560/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.
18/04/2008 - Memorando n.º 87/08 à CME solicitando a devolução, em razão de retirada
18/04/2008 - Devolução à CCP.
SENADO FEDERAL
PROPOSIÇÕES DO SENADO
SF PLS 136/2008 de 16/04/2008
Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 31 e 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de estipulação de domicílio bancário para os contratados, de forma a facilitar-lhes o acesso ao crédito.
Autor: SENADOR - Expedito Júnior
ANDAMENTO DE PROJETOS SENADO
SF PRS 00071 2003
Ementa: Estabelece alíquota mínima do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, medicamentos, insumos agrícolas, energia elétrica de baixa renda e sobre prestações de serviços de transportes e comunicações, para produtos da cesta básica.
17/04/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela rejeição dos Projetos. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PRS nºs 41, de 2002 e 71, de 2003).
SF PLS 00051 2008
Ementa: Institui a Política Nacional de Abastecimento.
22/04/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 474, de 2008, da Senadora Ideli Salvatti, em que solicita, nos termos do disposto no art. 255, inciso II, alínea c, item 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. Leitura do Requerimento nº 475, de 2008, da Senadora Ideli Salvatti, em que solicita, nos termos do disposto no art. 255, inciso II, alínea c, item 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. Leitura do Requerimento n° 475, de 2008, da Senadora Ideli Salvatti, em que solicita, nos termos do disposto no art. 255, inciso II, alínea c, item 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
22/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008.
25/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/04/2008. Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiência da CI e da CRA.
SF PLS 00023 2004
Ementa: Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
23/04/2008 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Reunida a Comissão em 23/04/08, a matéria foi adiada.
SF PLC 00075 2004
Ementa: Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.
23/04/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia - MPV 408/2007 - que está trancando a pauta. À SCLSF.
23/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.04.2008. Discussão, em turno único.
24/04/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data. À SCLSF
24/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 29.04.2008. Discussão, em turno único.
SF PLS 00035 2008
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para viabilizar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores de energia elétrica.
15/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/04/2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/04/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.
16/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/04/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que não haverá deliberação da Ordem do Dia nesta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar os itens 1 a 3 - MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.
17/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/04/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar os itens 2 e 3 da Ordem do Dia - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.
22/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
23/04/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia - MPV 408/2007 - que está trancando a pauta. À SCLSF.
23/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.04.2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/04/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data. À SCLSF
24/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 29.04.2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
DECRETOS
DEC - DECRETO Nº 6442 de 25/04/2008 publicado em 28/04/2008
Ementa: Altera a redação do art. 1º do Decreto 4.873 de 11.11.2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para prorrogar o prazo ali referido.
DEC - DECRETO Nº 6441 de 24/04/2008 publicado em 25/04/2008
Ementa: Altera a redação do art. 6º do Decreto 5.081 de 14.05.2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648 de 27.05.1998, e o art. 23 da Lei 10.848 de 15.03.2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
PORTARIAS DO MME
PRT - PORTARIA Nº 161 de 25/04/2008 publicado em 28/04/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento dos projetos de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, referentes às Subestações relacionadas e à Linha de Transmissão Campina Grande II - Santa Cruz, de titularidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.
PRT - PORTARIA Nº 159 de 24/04/2008 publicado em 25/04/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento de empreendimento de instalação de transmissão de energia elétrica, Linha de Transmissão Jardim - Penedo, de titularidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.
PRT - PORTARIA Nº 158 de 24/04/2008 publicado em 25/04/2008 - MME
Ementa: Determina aos agentes de distribuição o prazo para apresentar a ratificação ou retificação da Declaração de Necessidades de compra de energia elétrica, à partir de 2013, a serem definidas na forma e condições, no endereço eletrônico citado, bem como em relação ao Leilão A-5, de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, será considerada para a definição da demanda de consumo de energia elétrica.
PRT - PORTARIA Nº 157 de 24/04/2008 publicado em 25/04/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento de empreendimentos de instalação de transmissão de energia elétrica, Linhas de Transmissão Colinas - Ribeiro Gonçalves, C2 e Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí C2, nos Estados do Tocantins, Maranhão e Piauí, de titularidade da Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.
PRT - PORTARIA Nº 156 de 22/04/2008 publicado em 23/04/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento da Pequena Central Hidrelétrica Palmeiras, de titularidade da DEB - Pequenas Centrais Elétricas Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.
PRT - PORTARIA Nº 152 de 16/04/2008 publicado em 17/04/2008 - MME
Ementa: Altera dispositivos das Portarias MME 042 de 01.03.2007, 331 de 04.12.2007 e 021 de 18.01.2008, referentes ao Leilões de compra de energia elétrica, a serem realizados sob a responsabilidade da ANEEL, bem como determina aos empreendedores os procedimentos a serem obedecidos, referentes aos documentos de cadastramento e habilitação técnica, junto à Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 642 de 22/04/2008 publicado em 29/04/2008
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual referente às instalações de conexão, fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Companhia Energética de Pernambuco - CELPE.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 644 de 22/04/2008 publicado em 23/04/2008 - ANEEL
Ementa: Aprova o Edital do Leilão ANEEL 001/2008 e seus Anexos, referente à contratação de energia elétrica de reserva, proveniente de biomassa, com inícios de suprimento em 2009 e em 2010.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 641 de 17/04/2008 publicado em 22/04/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual referente às instalações de conexão, fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Companhia Energética do Ceará - COELCE.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 640 de 18/04/2008 publicado em 22/04/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, referentes à Companhia Energética do Ceará - COELCE.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 639 de 17/04/2008 publicado em 22/04/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual referente às instalações de conexão e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Empresa Energética de Sergipe S.A - ENERGIPE.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 638 de 17/04/2008 publicado em 22/04/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual referente às instalações de conexão e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 637 de 17/04/2008 publicado em 22/04/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual referente às instalações de conexão e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 636 de 17/04/2008 publicado em 18/04/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual referente às instalações de conexão e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Rio Grande Energia - RGE.
Observação: Retificação no D.O. de 24.04.2008, seção 1, p. 59, v. 145, n. 78, referente aos Anexos III-A e III-B
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 635 de 17/04/2008 publicado em 18/04/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual referente às instalações de conexão e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 307 de 22/04/2008 publicado em 23/04/2008 - ANEEL
Ementa: Altera o Edital dos leilões de ajuste para a compra de energia elétrica, na forma do Anexo, que encontra-se disponível no endereço eletrônico citado, bem como altera o art. 2º da Resolução Normativa ANEEL 162 de 01.08.2005.
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 306 de 08/04/2008 publicado em 17/04/2008 - ANEEL
Ementa: Aprova as Regras de Comercialização de energia elétrica, versão 2007 / 2008, de que trata o art. 3º da Resolução CNPE 008 de 20.12.2007, e altera o art. 6º da Resolução Normativa ANEEL 272 de 10.07.2007.
ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO NA ANEEL
Número AP: 008/2008
Prazo para contribuições: 01/02/2008 a 08/05/2008
Tema: Aprimoramento das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
Número AP: 024/2008
Prazo para contribuições: 10/04/2008 a 06/05/2008
AP Presencial (data): 08/05/2008 08h – 12h
Tema: Obter subsídios e informações adicionais para a Segunda Revisão Tarifária Periódica da Energisa Minas Gerais S.A. (antiga Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina S.A. - CFLCL.
Número AP: 025/2008
Prazo para contribuições: 10/04/2008 a 05/05/2008
AP Presencial (data): 07/05/2008 14h – 18h
Tema: Obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da segunda revisão tarifária periódica da Energisa Nova Friburgo.
Número AP: 026/2008
Prazo para contribuições: 23/04/2008 a 19/05/2008
AP Presencial (data): 19/05/2008 14h – 18h
Tema: Obter subsídios e informações adicionais para aprimoramento de ato regulamentar a ser expedido pela ANEEL que estabelece metodologia de cálculo da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg aplicada às centrais geradoras conectadas no nível de tensão de 88 kV e 138 kV
Número AP: 027/2008
Prazo para contribuições: 30/04/2008 a 28/05/2008
AP Presencial (data): 21/05/2008 14h – 18h
Tema: Obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da segunda revisão tarifária periódica da Copel Distribuição S/A.
Número AP: 028/2008
Prazo para contribuições: 30/04/2008 a 28/05/2008
AP Presencial (data): 21/05/2008 08h – 12h
Tema: obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Companhia Campolarguense de Energia - COCEL.
Número AP: 029/2008
Prazo para contribuições: 30/04/2008 a 26/05/2008
AP Presencial (data): 30/05/2008 08h – 12h Tema: obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da segunda revisão tarifária periódica do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DME-PC.