Edição 03 - 16/05/2008
Coletânea dos principais atos normativos e proposições referentes ao setor
de energia elétrica no Congresso Nacional, Agência Nacional de Energia Elétrica
e Ministério de Minas e Energia. Tem caráter informativo, com conteúdo
notório pesquisado junto aos órgãos citados.
SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – ATOS NORMATIVOS –01/05 a 14/05/2008
CONGRESSO NACIONAL |
PRESIDÊNCIA |
ANEEL |
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Câmara |
Senado |
Leis |
Decretos |
Port. MME |
REN |
REA |
REH |
APs abertas |
06 |
04 |
00 |
00 |
03 |
04 |
42 |
14 |
05 |
MME - Ministério de Minas e Energia / REN - Resolução Normativa / REA - Resolução Autorizativa
REH - Resolução Homologatória / AP - Audiência Pública / PRT - Portaria.
Câmara dos Deputados
Proposições da Câmara
SBT-1 CCJC => PL-4521/2004
Autor: Fernando Coruja - PPS /SC
Data de Apresentação: 07/05/2008
Acessória de: PL-4521/2004
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Explicação da Ementa: Inclui entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários.
Câmara dos Deputados
Andamento de projetos da Câmara
PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
07/05/2008 - Apresentação do Requerimento n. 2685/2008, pelo Deputado Antonio Palocci, que Requer a prorrogação do prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007, e apensadas, que dispõem sobre Reforma Tributária.
07/05/2008 - Apresentação do Requerimento n. 2685/2008, pelo Deputado Antonio Palocci, que Requer a prorrogação do prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007, e apensadas, que dispõem sobre Reforma Tributária.
PL 1514/2007
Disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica.
08/05/2008 - À SGM o Ofício 53/08 - CDEIC comunicando divergência quanto ao mérito deste.
PL 2027/2007
Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.
07/05/2008 - Retirado de pauta de Ofício.
PL 65/2007
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais.
07/05/2008 - Retirado de pauta de Ofício.
PL 2860/2008
Estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências
08/05/2008 - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris
08/05/2008 - Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda.
Senado Federal
Proposições do Senado
SF PLS 178/2008 de 07/05/2008
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
Autor: Senador - Antonio Carlos Valadares
Andamento de Projetos Senado
SF PLS 00035 2008
Ementa: Altera dispositivo da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para viabilizar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores.
09/05/2008 ATA-PLEN – Subsecretaria de ata – plenário
Situação: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 13/05/2008. Discussão, em turno único.
SF PLC 00075 2004
Ementa: Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.
08/05/2008 SSCLSF - Subsec. Coordenação Legislativa do Senado
Situação: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008. Discussão, em turno único.
08/05/2008 ATA-PLEN - Subsecretaria de ata – plenário
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.
SF PLS 00051 2008
Ementa: Institui a Política Nacional de Abastecimento.
08/05/2008 SSCLSF - Subsec. Coordenação Legislativa do Senado
Situação: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/05/2008. Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiência da CI e da CRA.
08/05/2008 ATA-PLEN - Subsecretaria de ata – plenário
Apreciação do requerimento sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.
Portarias do MME
PRT - Portaria Nº 176 de 08/05/2008 publicado em 09/05/2008 - MME
Ementa: Altera os arts. 1º e 6º e revoga o inciso I do art. 5º da Portaria MME 331 de 04.12.2007, referente aos Leilões promovidos pela ANEEL, para contratação de energia de reserva, proveniente de biomassa, e os de compra de energia, proveniente de novos empreendimentos de geração, Leilão A-3 e A-5; e revoga o art. 3º da Portaria MME 141 de 02.04.2008
PRT - Portaria Nº 169 de 06/05/2008 publicado em 07/05/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento de empreendimento de instalação de transmissão de energia elétrica, Linha de Transmissão São João do Piauí - Milagres, nos Estados do Piauí, Pernambuco e Ceará, de titularidade da Iracema Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.
PRT - Portaria Nº 168 de 06/05/2008 publicado em 07/05/2008 - MME
Ementa: Autoriza a Usina Açucareira Ester S.A, a ampliar a capacidade instalada da central geradora termelétrica Açucareira Ester, no município de Cosmópolis, (SP), bem como alterar o sistema de transmissão da referida central geradora termelétrica.
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
REH - Resolução Homologatória Nº 652 de 06/05/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual referente às instalações de conexão e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Caiuá Distribuição de Energia S.A - CAIUÁ.
REH - Resolução Homologatória Nº 651 de 06/05/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual referente às instalações de conexão e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Companhia Nacional de Energia Elétrica - CNEE.
REH - Resolução Homologatória Nº 650 de 06/05/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual referente às instalações de conexão e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Empresa Elétrica Bragantina S.A - EEB.
REH - Resolução Homologatória Nº 649 de 06/05/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual referente às instalações de conexão e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema - EDEVP.
REH - Resolução Homologatória Nº 643 de 22/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Central Hidrelétrica de Castro Alves e os coeficientes de repasse por regularização a montante da Sub - Bacia Taquari - Antas, informado pela Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica.
REH - Resolução Homologatória Nº 634 de 15/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa a retificação dos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, no rio Tocantins, Estado do Tocantins, informados pela Investco S.A, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
REH - Resolução Homologatória Nº 633 de 15/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Areal, no rio Preto, Estado do Rio de Janeiro, da Quanta Geração S.A, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
REH - Resolução Homologatória Nº 632 de 15/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Rosal, no rio Itabapoana, municípios de Guaçuí, (ES) e Bom Jesus do Itabapoana, (RJ) da Rosal Energia S.A, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
REH - Resolução Homologatória Nº 629 de 08/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Sobragi, no rio Paraibuna, municípios de Belmiro Braga e Simão Pereira, (MG) da Siderúrgica Barra Mansa S.A, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
REH - Resolução Homologatória Nº 628 de 08/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelos reservatórios associados às Usinas Hidrelétricas relacionadas, da Light Energia S.A, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
REH - Resolução Homologatória Nº 648 de 29/04/2008 publicado em 02/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa tarifas básicas de energia comprada, de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais, e de uso dos sistemas de distribuição - TUSD, e fixa os encargos setoriais referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda - Ceral Araruama.
REH - Resolução Homologatória Nº 647 de 29/04/2008 publicado em 02/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa tarifas básicas de energia comprada, de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais, e de uso dos sistemas de distribuição - TUSD, e fixa os encargos setoriais referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré - CERIPA.
REH - Resolução Homologatória Nº 646 de 29/04/2008 publicado em 02/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa tarifas básicas de energia comprada, de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais, e de uso dos sistemas de distribuição - TUSD, e fixa os encargos setoriais referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda - CERES.
REH - Resolução Homologatória Nº 645 de 29/04/2008 publicado em 02/05/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa tarifas básicas de energia comprada, de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais, e de uso dos sistemas de distribuição - TUSD, e fixa os encargos setoriais referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1361 de 06/05/2008 publicado em 12/05/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Termoaçu S.A, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Transmissão UTE Termoaçu - Subestação Açu II, no Estado do Rio Grande do Norte.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1360 de 06/05/2008 publicado em 12/05/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Alta Floresta - Subestação Nova Monte Verde, nos municípios de Alta Floresta, Paranaíta e Nova Monte Verde, (MT).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1359 de 06/05/2008 publicado em 12/05/2008 - ANEEL
Ementa: Anui à transferência do controle societário da Termomanaus Ltda, detido pela Cerâmica Monte Carlo Ltda, para a DC Energia Participações Ltda.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1350 de 29/04/2008 publicado em 12/05/2008 - ANEEL
Ementa: Promove para fins de regularização, o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - CERIS, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, no Estado de São Paulo.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1339 de 22/04/2008 publicado em 12/05/2008 - ANEEL
Ementa: Transfere da Consita Ltda, para a SPE Santa Cruz Energia S.A, a autorização para exploração da Pequena Central Hidrelétrica Santa Cruz, no rio Suaçuí Grande, municípios de Santa Maria do Suaçuí e Virgolândia, (MG).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1358 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Altera a potência instalada da Pequena Central Hidrelétrica Coronel Araújo, no rio Chapecó, município de Água Doce, (SC), de propriedade da Coronel Araújo Energética S.A.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1357 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Cocamar Cooperativa Agroindustrial a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Cocamar Maringá, no município de Maringá, (PR), para comercialização da energia elétrica produzida.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1351 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Promove para fins de regularização, o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda - CERAL, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1349 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Promove para fins de regularização, o enquadramento da Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri - CEDRI, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, no Estado de São Paulo.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1348 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Promove para fins de regularização, o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu - Mairinque - CERIM, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos municípios de Mogi das Cruzes e Suzano, (SP).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1347 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Promove para fins de regularização, o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - CERMC, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos municípios de Mogi das Cruzes e Suzano, (SP).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1346 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Promove para fins de regularização, o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré - CERIPA, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, no Estado de São Paulo.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1345 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Promove para fins de regularização, o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda - CERES, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos municípios de Itatiaia e Resende, (RJ) e Bocaina de Minas (MG).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1344 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Promove para fins de regularização, o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região do Alto Paraíba - CEDRAP, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, no Estado de São Paulo.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1343 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Promove para fins de regularização, o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação e de Ibiúna e Região - CETRIL, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos municípios de Ibiúna e Piedade, (SP).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1342 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Promove para fins de regularização, o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, no Estado de São Paulo.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1341 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Empresa Energética do Mato Grosso do Sul - ENERSUL a implantar reforços na Subestação Imbirussu, no Estado de Mato Grosso do Sul, com recursos oriundos dos Encargos de Serviços do Sistema - ESS.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1338 de 22/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Transfere da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG para a CEMIG Geração e Transmissão S.A, as concessões de geração de energia elétrica especificadas, e retifica o art. 1º da Resolução Autorizativa ANEEL 583 de 22.05.2006.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1331 de 22/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, a implantar reforços nas instalações de transmissão de energia elétrica, Linhas de Transmissão e Subestações relacionadas, no Estado de São Paulo, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como estabelece os valores das parcelas da receita anual permitida, e aplica sobre estes valores o percentual, referente à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1330 de 22/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza o ressarcimento financeiro à Companhia Energética de São Paulo - CESP, via Encargos de Serviços do Sistema - ESS, para conversão de quatro unidades geradoras da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira para operação como compensador síncrono.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1326 de 15/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a VCP-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica VCP-MS, no município de de Três Lagoas, (MS), para comercialização da energia elétrica produzida.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1356 de 29/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Usina Zanin Açúcar e Álcool Ltda, a estabelecer-se como autoprodutor de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Da Prata, no município de Prata, (MG), para uso exclusivo.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1355 de 29/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Ate VI - Campos Novos Transmissora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Campos Novos - Subestação Videira, no Estado de Santa Catarina.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1354 de 29/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza, para fins de regularização, o estabelecimento de uma rede particular de energia elétrica, em favor da Refinaria Gabriel Passos - REGAP, da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, constituída por um circuito duplo trifásico, nos municípios de Betim e Ibirité, (MG), para uso exclusivo.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1353 de 29/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE a ampliar a Subestação Rio Branco I, no município de Rio Branco, (AC).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1352 de 29/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE a ampliar a Subestação Abunã, no município de Abunã, (RO).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1340 de 22/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Transfere da Consita Ltda, para a SPE Cachoeira Grande Energia S.A, a autorização para exploração da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira Grande, no rio Suaçuí Grande, municípios de Santa Maria do Suaçuí e Nacip Raydan, (MG).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1337 de 22/04/2008 publicado em 08/05/2008 - SCG/ANEEL
Ementa: Registra a alteração da capacidade instalada da Usina Termelétrica Usina da Pedra, no município de Serrana, (SP), de propriedade da Central Energética Rio Pardo Ltda - CERPA.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1336 de 22/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda a ampliar a capacidade instalada e o sistema de transmissão da Usina Termelétrica Pitangueiras, no município de Pitangueiras, (SP).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1335 de 22/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das empresas Alcoa Alumínio S.A, Companhia Brasileira de Alumínio, DME Energética Ltda, Votorantim Cimentos Ltda e Companhia de Cimento Itambé, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Serra do Facão, nos Estados de Goiás e Minas Gerais.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1334 de 22/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Jataí Energética S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Jataí, no município de Jataí, (GO).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1333 de 22/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Construtora Preart Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Imbé I, no município de Imbé de Minas, (MG).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1332 de 22/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio PCH I S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Pedra do Garrafão - Subestação Mimoso do Sul, no município de Mimoso do Sul, (ES).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1329 de 22/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Transfere da SeaWest do Brasil - Projetos e Participações Ltda para a Econergy Pedra do Sal S.A, a autorização para implantação e operação da central geradora eólica Pedra do Sal, no município de Parnaíba, (PI).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1328 de 15/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Revoga a Resolução ANEEL 240 de 30.04.2002, que autoriza a Cummins Brasil Ltda, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação da central geradora termelétrica Sete Lagoas Cummins, no município de Sete Lagoas, (MG).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1327 de 15/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 377 de 10.11.2004, que autorizou a Eletron Centrais Elétricas Ltda, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a exploração da Usina Termelétrica Fronteira, no município de Fronteira, (MG).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1324 de 15/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Anui à transferência do controle acionário da SPE Plano Alto Energia S.A - PLANO ALTO, detido pela B.I.T.G.L. Indústria e Comércio de Embalagens S.A - BITGL, para a Clitigab Participações Ltda.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1323 de 15/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Anui à transferência do controle acionário da SPE Alto Irani Energia S.A - ALTO IRANI, detido pela B.I.T.G.L. Indústria e Comércio de Embalagens S.A - BITGL, para a Clitigab Participações Ltda.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1322 de 15/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, a implantar reforços nas instalações de transmissão de energia elétrica, Subestações Pólo Petroquímico, Maçambará e Campo Bom, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como estabelece os valores das parcelas da receita anual permitida, e aplica sobre estes valores o percentual, referente à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR.
REA - Resolução Autorizativa Nº 1321 de 08/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza para fins de regularização, Usina Alta Mogiana S.A - Açúcar e Álcool, a ampliar a capacidade instalada da central geradora termelétrica Alta Mogiana, no município de São Joaquim da Barra, (SP).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1320 de 08/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Construtora Preart Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Chica Valadares, nos municípios de Imbé de Minas e Ubaporanga, (MG).
REA - Resolução Autorizativa Nº 1319 de 08/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CEMIG Distribuição S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Central de Minas - Subestação Governador Valadares 2, no Estado de Minas Gerais.
REN - Resolução Normativa Nº 311 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Altera os parágs. 3º e 5º do art. 43 da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL 273 de 10.07.2007, referente aos procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.
REN - Resolução Normativa Nº 310 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Estabelece critérios a serem considerados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para comprovação da disponibilidade de unidades geradoras de usinas despachadas centralizadamente.
REN - Resolução Normativa Nº 309 de 29/04/2008 publicado em 09/05/2008 - ANEEL
Ementa: Altera os arts. 1º, 8º e 9º-A da Resolução ANEEL 265 de 10.06.2003, que estabelece os procedimentos para prestação, pelos agentes de geração, transmissão e distribuição, de serviços ancilares vinculados ao Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN.
REN - Resolução Normativa Nº 308 de 22/04/2008 publicado em 08/05/2008 - ANEEL
Ementa: Altera o art. 4º da Resolução Normativa ANEEL 146 de 14.02.2005, que fixa as condições e os prazos para a sub - rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, em favor de titulares de concessão ou autorização de empreendimentos que substituam derivados de petróleo ou que permitam a redução do dispêndio atual ou futuro da CCC, nos sistemas elétricos isolados.
Acompanhamento de Audiências Públicas em andamento na ANEEL
AP: 026/2008
Prazo para contribuições: 23/04/2008 a 19/05/2008
AP Presencial (data): 19/05/2008 14h – 18h
Tema: Obter subsídios e informações adicionais para aprimoramento de ato regulamentar a ser expedido pela ANEEL que estabelece metodologia de cálculo da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg aplicada às centrais geradoras conectadas no nível de tensão de 88 kV e 138 kV
AP: 027/2008
Prazo para contribuições: 30/04/2008 a 28/05/2008
AP Presencial (data): 21/05/2008 14h – 18h
Tema: Obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da segunda revisão tarifária periódica da Copel Distribuição S/A.
AP: 028/2008
Prazo para contribuições: 30/04/2008 a 28/05/2008
AP Presencial (data): 21/05/2008 08h – 12h
Tema: obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Companhia Campolarguense de Energia - COCEL.
AP: 029/2008
Prazo para contribuições: 30/04/2008 a 26/05/2008
AP Presencial (data): 30/05/2008 08h – 12h
Tema: obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da segunda revisão tarifária periódica do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DME-PC.
AP: 030/2008
Prazo para contribuições: 08/05/2008 a 03/06/2008
AP Presencial (data): 04/06/2008 08h – 12h Tema: obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS