Edição 04 - 02/06/2008
Coletânea dos principais atos normativos e proposições referentes ao setor
de energia elétrica no Congresso Nacional, Agência Nacional de Energia Elétrica
e Ministério de Minas e Energia. Tem caráter informativo, com conteúdo
notório pesquisado junto aos órgãos citados.
SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – ATOS NORMATIVOS –15/05 a 27/05/2008
CONGRESSO NACIONAL |
PRESIDÊNCIA |
ANEEL |
||||||
Câmara |
Senado |
Leis |
Decretos |
Port. MME |
REN |
REA |
REH |
APs abertas |
18 |
08 |
00 |
01 |
05 |
05 |
04 |
0 |
03 |
MME - Ministério de Minas e Energia / REN - Resolução Normativa / REA - Resolução Autorizativa
REH - Resolução Homologatória / AP - Audiência Pública / PRT - Portaria.
Câmara dos Deputados
Proposições da Câmara
SBT-1 CCJC => PL-630/2007
Autor: Felipe Maia - DEM/RN
Data de Apresentação: 26/05/2008
Acessória de: PL-630/2007
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionàrias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
Andamento de projetos da Câmara
PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. 19/05/2008 - Prorrogação de prazo por 5 sessões.
PL 1514/2007
Disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica.
19/05/2008 - 19/05/2008 - À CME o Ofício n.º 613/08/SGM/P, de 15/05/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
PL 2027/2007
Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.
21/05/2008 - Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/05/2008 - Recebimento pela CME.
21/05/2008 - Parecer recebido para publicação.
PL 65/2007
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais.
14/05/2008 - Retirado de pauta pelo autor do PL n° 1.058/07, apensado, Deputado Chico Lopes.
PL 2751/2003
Estabelece convênios entre o Poder Público Federal (Conselho Nacional de Energia Nuclear) e Municípios.
15/05/2008 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PC do B-BA), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e do PL 7.067/2006, apensado, e pela aprovação do PL 6.221/2005, apensado.
Senado Federal
Proposições do Senado
PL 630/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.
21/05/2008 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1135/2007, apensado, com substitutivo.
27/05/2008 - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2008)
PLP 182/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
20/05/2008 - Encaminhado à CCJC.
20/05/2008 - Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1901/2004 => PLP 182/2004.
20/05/2008 - Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Aleluia que requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."
PLP 77/2007
Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica.
20/05/2008 - Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1746/2007 => PLP 77/2007.
20/05/2008 - Aprovado requerimento do Sr. Jovair Arantes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSãO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
20/05/2008 - Discussão em primeiro turno.
20/05/2008 - Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/05/2008 - Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
20/05/2008 - Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
20/05/2008 - Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
PL 463/1995
Obriga a instalação de gerador de energia elétrica, com sistema automático de acionamento, em todas as salas de cirurgia dos hospitais ou clínicas do serviço de saúde do País.
15/05/2008 - Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
PL 6063/2005
Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.
14/05/2008 - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Antonio Palocci
14/05/2008 - Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Minas e Energia.
PEC 183/1999
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
19/05/2008 - Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
PEC 255/2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
19/05/2008 - Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
PEC 285/2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).
19/05/2008 - Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituião - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
19/05/2008 - Prorrogação de prazo por 5 sessões.
PEC 46/1995
Modifica o Sistema Tributário Nacional, o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Capítulo I, do Título VI, artigo 195 e outros dispositivos correlatos, da Constituição Federal).
19/05/2008 - Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
PEC 47/1995
Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.
19/05/2008 - Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
PEC 473/2005
Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.
19/05/2008 - Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
Senado Federal
Proposições do Senado
SF PLS 00035 2008
Ementa: Altera dispositivo da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para viabilizar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores. 21/05/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. 21/05/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.
SF PLC 00075 2004
Ementa:Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricaçäo e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.
21/05/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008. Discussão, em turno único. 21/05/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.
SF PLS 00051 2008
Ementa: Institui a Política Nacional de Abastecimento..
21/05/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008. Votação, em turno único, dos Requerimentos n?s 474 e 475, de 2008, de audiência da CI e da CRA.
21/05/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Apreciação do requerimento transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.
SF PLS 00038 2007
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
23/05/2008 CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
A matéria retorna à relatora, Senadora LíCIA VÂNIA.
SF PLS 00253 2007
Ementa: Autoriza o Governo Federal a destinar, gratuitamente, dois por cento da energia gerada nas hidroelétricas construídas no Rio Madeira, em território rondoniense, para o Governo do Estado de Rondônia.
20/05/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Leitura do Requerimento nº 613, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior, no qual requer, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do RISF, que, sobre o projeto de lei do Senado em tela, seja ouvida a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição. À SCLSF.
20/05/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAçãO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSãO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n? 613, de 2008, de audiência de outra comissão.
20/05/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário.
SF PLC 00090 2007
Ementa:Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
20/05/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÅo
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, com voto pela aprovação do Projeto com dez Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
SF PLC 00012 2008
Ementa: Altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
19/05/2008 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATéRIA COM A RELATORIA
Em 19/05/2008, foram apresentadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Anexadas ao processado.
Decretos
DEC - DECRETO Nº 6460 de 19/05/2008 publicado em 20/05/2008
Ementa:
Acresce parágrafos ao art. 6º do Decreto 2.655 de 02.07.1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de que trata a Lei 9.648 de 27.05.1998.
Republicação no D.O. de 23.05.2008, seção 1, p. 3, v. 145, n. 97, por conter incorreções no original publicado
Portarias do MME
PRT - PORTARIA Nº 187 de 21/05/2008 publicado em 23/05/2008 - MME
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria MME 085 de 04.03.2008, referente aos Leilões, sob a responsabilidade da ANEEL, para contratação de energia de reserva, proveniente de biomassa, e os de compra de energia, proveniente de novos empreendimentos de geração, Leilão A-3 e A-5, bem como permite a troca do combustível principal aos empreendimentos que tenham como fonte principal o óleo combustível, desde que obedeçam ao prazo estipulado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
PRT - PORTARIA Nº 016 de 13/05/2008 publicado em 20/05/2008 - SPDE/MME
Ementa: : Reconhece que o estudo realizado para a interligação à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, visando a conexão da nova carga da Mirabela Mineração do Brasil Ltda, referente ao Projeto Santa Rita, compreendendo as instalações especificadas, atende aos critérios especificados e ao planejamento da expansão do setor elétrico.
PRT - PORTARIA Nº 179 de 13/05/2008 publicado em 14/05/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento da Pequena Central Hidrelétrica Retiro, de titularidade da DEB - Pequenas Centrais Elétricas Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.
PRT - PORTARIA Nº 178 de 13/05/2008 publicado em 14/05/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento da Pequena Central Hidrelétrica Novo Horizonte, de titularidade da Companhia Energética Novo Horizonte, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.
PRT - PORTARIA Nº 177 de 12/05/2008 publicado em 14/05/2008 - MME
Ementa:Autoriza a Diferencial Energia Empreendimentos e Participações Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da central geradora Usina Termelétrica Termomaranhão, no município de São Luís, (MA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1366 de 13/05/2008 publicado em 23/05/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Manaus Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Mutirão, no município de Manaus, (AM).
REA - RESOLUçãO AUTORIZATIVA Nº 1365 de 13/05/2008 publicado em 23/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza FURNAS Centrais Elétricas S.A, a implantar reforços nas instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Mascarenhas de Moraes, no Estado de Minas Gerais, integrante da Rede Bàsica do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como estabelece os valores das parcelas da receita anual permitida, e aplica sobre estes valores o percentual, referente à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1368 de 20/05/2008 publicado em 21/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Companhia de Interconexão Energética - CIEN a exportar e importar energia elétrica para a República da Argentina, por meio da Estação Conversora de Freqüência de Garabi, no município de Garruchos, (RS).
REA - RESOLUÇãO AUTORIZATIVA Nº 1362 de 13/05/2008 publicado em 16/05/2008 - ANEEL
Ementa:Anui à reestruturação societária da Empresa de Transmissão de Energia do Oeste Ltda - ETEO, com a transferência do controle societário, detido pelas empresas Earth Tech Brasil Ltda e Tyco Inter. Holding S.a.r.l., para a Lovina Participações S.A, sendo esta incorporada pela ETEO, cuja tipo societário passará para S.A.
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 315 de 13/05/2008 publicado em 23/05/2008 - ANEEL
Ementa: Estabelece procedimentos para apresentação de documentos relativos à concessão do benefício da tarifa social, para os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda, de que trata a Resolução Normativa ANEEL 485 de 29.08.2002, bem como altera a mesma, e as Resoluções Normativas ANEEL 456 de 29.11.2000, 089 de 25.10.2004 e 246 de 30.04.2002.
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 314 de 13/05/2008 publicado em 23/05/2008 - ANEEL
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 063 de 12.05.2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, comercialização de energia elétrica e gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 319 de 20/05/2008 publicado em 21/05/2008 - ANEEL
Ementa: : Estabelece os critérios a serem observados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE no suprimento de energia elétrica à República Argentina no ano de 2008.
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 316 de 13/05/2008 publicado em 21/05/2008 - ANEEL
Ementa: Aprova o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2008, disponível em Anexo, no endereço eletrônico citado.
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 313 de 13/05/2008 publicado em 21/05/2008 - ANEEL
Ementa:
Estabelece critérios e procedimentos para repasse aos consumidores residencial e rural, na forma de bônus, do saldo positivo da conta de comercialização da energia elétrica de ITAIPU
Acompanhamento de Audiências Públicas em andamento na ANEEL
AP: 029/2008
Prazo para contribuições: 30/04/2008 a 26/05/2008
AP Presencial (data): 30/05/2008 08h – 12h>
Tema: obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da segunda revisão tarifária periódica do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DME-PC.
AP: 030/2008
Prazo para contribuições: 08/05/2008 a 03/06/2008 AP Presencial (data): 04/06/2008 08h – 12h Tema: obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS
AP: 031/2008
Prazo para contribuições: 15/05/2008 a 30/05/2008 Tema: Obter subsídios e contribuições dos agentes do setor elétrico para elaboração de ato regulamentar, a ser expedido pela ANEEL, estabelecendo os critérios e procedimentos para a informação, registro, aprovação ou homologação dos contratos de comercialização de energia.