Proibição
de incentivo a cana é rejeitada
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional não aceitou, no último dia 9 de julho, o Projeto de Lei
2323/07 da deputada Rose de Freitas. A proposta proíbe a concessão de
incentivos fiscais por parte da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia,
e a concessão de financiamentos em condições favorecidas
para implantação e operação de agroindústrias
de cana-de-açúcar destinadas à produção de etanol
na Amazônia Legal.
A rejeição do texto foi apresentada pelo deputado Asdrubal Bentes
do PMDB-PA, ao alegar que o governo federal está elaborando uma proposta
de zoneamento, de forma a impedir que sejam abertas novas áreas, e ao
mesmo tempo garantir que a expansão da fronteira agrícola ocorra apenas
em áreas já degradadas.
Bentes citou ainda o "princípio da isonomia" - que garante igualdade de vantagens
a todas as regiões brasileiras – como justificativa para que regiões
economicamente deprimidas tenham algum estímulo para atrair a instalação
de empreendimentos e, dessa forma, concorrer no mercado nacional.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
'Luz para Todos' passa por atrasos
O programa 'Luz para Todos', de universalização da energia elétrica,
foi questionado por parlamentares da Comissão de Minas e Energia, durante
audiência pública, por causa de atrasos.
Os argumentos apresentados foram a falta de clareza sobre os próximos passos,
e as ameaças à continuidade do programa. Entre as críticas levantadas
estão os grandes aportes dos governos estaduais quando comparados ao governo
federal; além da metodologia e análise da coleta de dados que apontou
uma estimativa inicial de 2 milhões de ligações, e quando
revista em 2008 ano, subiu para 3,2 milhões.
Para rebater esses argumentos, o secretário de energia elétrica
do Ministério de Minas e Energia, Ronaldo Schuck, explicou que a expectativa
inicial do governo - de 10 milhões de brasileiros sem luz - baseou-se
em uma estimativa para 2003 segundo os dados do Censo de 2000, e que a realização
de um cadastro com maior exatidão pelas concessionárias ajudou
a refazer os números. O secretário também garantiu que não
haverá restrições de recursos para o cumprimento do programa,
que este foi incluído no PAC, e tem a expectativa de conclusão até 2010.
Setor têxtil terá desconto nas tarifas de energia
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
aprovou no último dia 16 de julho o Projeto de Lei 2860/08, cujo objetivo é criar
uma tarifa especial de energia elétrica para o setor têxtil.
De acordo com a proposta, o desconto será de 90% sobre o valor cobrado
para os demais consumidores, e incidirá em um período contínuo
de oito horas e meia de duração, entre 21h30 e 6 horas do dia seguinte.
O texto também prevê que os custos de instalação dos
equipamentos necessários para medição de controle serão
de responsabilidade do consumidor interessado, segundo especificações
e orientações da concessionária ou permissionária.
O benefício também incluirá a indústria de confecções,
para manter o elo seguinte da cadeia produtiva. Outro ponto positivo assinalado
pela comissão é que esses setores empregam um grande número de pessoas,
o que significa um provável impacto sobre o nível de emprego.
O projeto segue agora para as comissões de Minas e Energia; de Finanças
e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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