Boletim Canal Juridico

Edição 05 - 17/06/2008

Coletânea dos principais atos normativos e proposições referentes ao setor
de energia elétrica no Congresso Nacional, Agência Nacional de Energia Elétrica
e Ministério de Minas e Energia. Tem caráter informativo, com conteúdo notório pesquisado junto aos órgãos citados.

SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – ATOS NORMATIVOS –29/05 a 11/06/2008

CONGRESSO NACIONAL		PRESIDÊNCIA			ANEEL
Câmara	Senado	Leis	Decretos	Port. MME	REN	REA	REH	APs abertas
20	07	00	00	03	02	21	01	02

MME - Ministério de Minas e Energia / REN - Resolução Normativa / REA - Resolução Autorizativa
REH - Resolução Homologatória / AP - Audiência Pública / PRT - Portaria.

Câmara dos Deputados
Proposições da Câmara

PL 1421/2007
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.
03/06/2008 - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pela Dep. Bel Mesquita
03/06/2008 - Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda.

PL 1103/2007
Dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências.
04/06/2008 - Vista ao Deputado Celso Russomanno.

PL 2027/2007
Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.
29/05/2008 - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)

PL 2635/2007
Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
03/06/2008 - Prazo de Vista Encerrado

PL 6684/2006
Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
04/06/2008 - Parecer recebido para publicação.
04/06/2008 - Recebimento pela CCJC.

PL 1470/2007
Concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para agricultor familiar e empreendedor rural que se situe na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas.
04/06/2008 - Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)

PLP 77/2007
Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica.
28/05/2008 - Continuação da discussão em primeiro turno.
28/05/2008 - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PL 2810/2008
Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.
28/05/2008 - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008)

PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
09/06/2008 - Deferido parcialmente o REQ 2744/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, em parte, a solicitação. Apense-se à PEC n. 31/2007 as PECs n. 91/2007, 98/2007, 106/2007, 129/2007, 165/2007, 166/2007, 167/2007, 219/2008, 225/2008, 226/2008, 227/2008, 230/2008 e 242/2008 e apensada. Indefiro a apensação quanto às PECs n. 17/1991, 110/1992, 46/1995, 47/1995, 81/1995, 124/1995, 145/1995, 195/1995, 559/1997, 139/1999, 183/1999, 221/2000, 470/2001, 474/2001, 501/2002, 56/2003, 75/2003, 104/2003, 180/2003, 255/2004, 263/2004, 279/2004, 281/2004, 292/2004, 293/2004, 320/2004, 381/2005, 395/2005, 418/2005, 451/2005, 462/2005, 473/2005, 517/2006, 571/2006, 581/2006, 94/2007 e 135/2007. Fica prejudicada a apensação quanto as PECs n. 238/1995, 303/1996, 622/1998, 264/2000, 458/2001, 531/2002, 285/2004, 330/2004 e 90/2007. Oficie-se. Publique-se."

PEC 183/1999
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
09/06/2008 - Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.

Observação: o documento não oferece link para consulta, sendo citado apenas em funçåo do acompanhamento feito por este serviço.

PEC 255/2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
09/06/2008 - Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.

Observação: o documento não oferece link para consulta, sendo citado apenas em funçåo do acompanhamento feito por este serviço.

PEC 285/2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).
09/06/2008 - Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.

Observação: o documento não oferece link para consulta, sendo citado apenas em funçåo do acompanhamento feito por este serviço.

PEC 47/1995
Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.
09/06/2008 - Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.

Observação: o documento não oferece link para consulta, sendo citado apenas em funçåo do acompanhamento feito por este serviço.

PEC 473/2005
Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.
09/06/2008 - Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.

PDC 1/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.
03/06/2008 - Designado Relator, Dep. Mário de Oliveira (PSC-MG)
03/06/2008 - Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/06/2008 - Parecer recebido para publicação.
03/06/2008 - Recebimento pela CMADS, com a proposição PDC-2/2007 apensada.

PL 2318/2007
Altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica nos sistemas isolados.
04/06/2008 - Devolvido ao Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
04/06/2008 - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira
04/06/2008 - Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação.

PL 6063/2005
Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.
04/06/2008 - retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Fernando Coruja.

PL 65/2007
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais.
04/06/2008 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PL 630/2003
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.
05/06/2008 - Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

Senado Federal
Proposições do Senado

SF PLS 218/2008 de 29/05/2008
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para modificar as penas descritas na Seção III, que trata dos crimes e das penas.
Autor: SENADOR - Demóstenes Torres

SF PLS 223/2008 de 04/06/2008
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para introduzir mudanças no licenciamento ambiental de empreendimentos que utilizam carvão mineral como combustível em seus processos industriais.
Autor: SENADOR - João Pedro

SF PLS 224/2008 de 04/06/2008
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para introduzir mudanças nas regras de distribuição dos royalties provenientes da exploração de petróleo e de gás natural na região conhecida como Pré-sal no mar territorial brasileiro.
Autor: SENADOR - João Pedro

Andamento de Projetos Senado

SF PLS 00038 2007
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
04/06/2008 CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ao Senhor Sen. MARCONI PERILLO, para relatar.

SF PLC 00090 2007
Ementa: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
28/05/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

DEC - DECRETO Nº 6460 de 19/05/2008 publicado em 20/05/2008
Ementa:
Acresce parágrafos ao art. 6º do Decreto 2.655 de 02.07.1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de que trata a Lei 9.648 de 27.05.1998.
Republicação no D.O. de 23.05.2008, seção 1, p. 3, v. 145, n. 97, por conter incorreções no original publicado

Portarias do MME

SF PLS 00204 2008
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis.
04/06/2008 CI – Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ao Gabinete do Senador Gilberto Goellner para relatar a matéria.

SF PLC 00012 2008
Ementa: Altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
10/06/2008 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO
A presente Matéria constou da Pauta da 15ª Reunião realizada no dia 10/06/2008

Portarias do MME

PRT - PORTARIA Nº 200 de 29/05/2008 publicado em 30/05/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento da Pequena Central Hidrelétrica Salto Curuá, de titularidade da Curuá Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.

PRT - PORTARIA Nº 199 de 29/05/2008 publicado em 30/05/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento da Pequena Central Hidrelétrica Salto Buriti, de titularidade da Buriti Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.

PRT - PORTARIA Nº 194 de 27/05/2008 publicado em 28/05/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento dos projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica especificadas, de titularidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

REH - RESOLUçÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 653 de 20/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa a antecipação da data de entrada parcial, em operação comercial, das Linhas de Transmissão Luziânia - Samambaia, Luziânia - Paracatu 4 e Paracatu 4 - Emborcação, e das Subestações Luziânia e Paracatu 4, requerido pela Serra da Mesa Transmissora de Energia Ltda.

REA - RESOLUçÃO AUTORIZATIVA Nº 1389 de 03/06/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Batalha, no município de Paracatu, (MG).

REA - RESOLUçÃO AUTORIZATIVA Nº 1386 de 03/06/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Monel - Monjolinho Energética S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Monjolinho, no rio Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

REA - RESOLUçÃO AUTORIZATIVA Nº 1380 de 26/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Passo São João, no rio Ijuí, municípios de Dezesseis de Novembro e Roque Gonzáles, (RS).

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1378 de 26/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas CEMIG Geração e Transmissão S.A, FURNAS Centrais Elétricas S.A e Baguari I Geração de Energia S.A, as áreas de terras necessárias à implantação das Linhas de Transmissão - Baguari - Governador Valadares e Baguari - Mesquita, que conectarão a Subestação da Usina Hidrelétrica Baguari ao ponto de seccionamento da Linha de Transmissão Mesquita - Governador Valadares, no município de Governador Valadares, (MG).

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1377 de 26/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a prorrogação do prazo, para entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Campos Novos - Nova Santa Rita, e a antecipação para o banco de reatores monofásicos manobráveis da Subestação Nova Santa Rita.

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1376 de 26/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Anui à transferência do controle societário da Breitener Energética S.A, detido pela Skanska Bot do Brasil S.A, para a Thermes Participações S.A.

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1375 de 20/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Revoga a Resolução ANEEL 293 de 28.05.2002, que autorizou a FURNAS Centrais Elétricas S.A, a ampliar a central geradora termelétrica Roberto da Silveira, no município de Campos de Goitacazes, (RJ).

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1374 de 20/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Revoga a Resolução ANEEL 419 de 25.10.2000, que autorizou a Modal Energy S.A, a comercializar energia elétrica, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1373 de 20/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Regulariza a ampliação da capacidade instalada da Pequena Central Hidrelétrica Contestado, no município de Água Doce, (SC), de propriedade da Contestado Energética S.A.

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1372 de 20/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE - GT, as áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Porto Alegre 9, no município de Porto Alegre, (RS).

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1371 de 20/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza o enquadramento da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT na sub - rogação do direito de uso da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, referente ao projeto de interligação da região de Juruena ao Sistema Interligado Nacional - SIN, compreendendo as localidades de Juruena e Cotriguaçu, no Estado de Mato Grosso.

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1370 de 20/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, a implantar reforços nas instalações de transmissão de energia elétrica, Linhas de Transmissão e Subestações relacionadas, no Estado de São Paulo, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como estabelece os valores das parcelas da receita anual permitida, e aplica sobre estes valores o percentual, referente à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR.

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1391 de 03/06/2008 publicado em 06/06/2008 - ANEEL
Ementa: Transfere as quotas - parte detidas pela Votorantim Cimentos Ltda e Votorantim Metais Ltda, para a Companhia Brasileira de Alumínio, e pela Camargo Corrêa Energia S.A, para a Camargo Corrêa Geração de Energia S.A, na concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico Salto Pilão.

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1387 de 03/05/2008 publicado em 06/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Ijuí Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica São José, no Estado do Rio Grande do Sul.

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1385 de 03/06/2008 publicado em 06/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio PCH I S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Pequena Central Hidrelétrica Pirapetinga - Subestação Itaperuna, nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana e Itaperuna, (RJ).

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1384 de 03/06/2008 publicado em 06/06/2008 - ANEEL
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 1.157 de 18.11.2007, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Geração CIII S.A e Energética Corumbá III S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão que conectará o Aproveitamento Hidrelètrico Corumbá III à Subestação Mangueiral, nos municípios de Luziânia e Cidade Ocidental, (GO) e no Distrito Federal.

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1382 de 03/06/2008 publicado em 06/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a utilização, em caráter provisório, do módulo 26 - Modalidade de Operação de Usinas, dos Procedimentos de Rede.

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1367 de 13/05/2008 publicado em 06/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Piedade Usina Geradora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Piedade, no município de Monte Alegre de Minas, (MG).

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1369 de 20/05/2008 publicado em 29/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Amapari Energia S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Serra do Navio, no município de Serra do Navio, (AP), para comercialização da energia elétrica produzida.

REA -RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1363 de 13/05/2008 publicado em 29/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Coruripe Energética S.A - Filial Campo Florido a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Coruripe Energética - Filial Campo Florido, no município de Campo Florido, (MG), para comercialização da energia elétrica produzida.
Observação: Revoga a RES ANEEL 443 de 23.12.2004, D.O. de 27.12.2004, seção 1, p. 70, v. 141, n. 248

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1364 de 13/05/2008 publicado em 28/05/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Companhia Estadual de Geração e Transmsissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, a implantar reforços nas instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Scharlau, no Estado do Rio Grande do Sul, e nas demais instalações não integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como estabelece os valores das parcelas da receita anual permitida, e aplica sobre estes valores o percentual, referente à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 318 de 13/05/2008 publicado em 09/06/2008 - ANEEL
Ementa: Estabelece prazo para aplicação da metodologia que considera, para efeito do cálculo da Parcela Variável Por Indisponibilidade - PVI, as indisponibilidades de transformadores e de reatores, de concessionárias de transmissão de energia elétrica, que tiveram como causa a contaminação do óleo por enxofre corrosivo.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 317 de 13/05/2008 publicado em 05/06/2008 - ANEEL
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 063 de 12.05.2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

Acompanhamento de Audiências Públicas em andamento na ANEEL

AP: 032/2008
Prazo para contribuições: 05/06/2008 a 20/06/2008
Tema: Obter subsídios e contribuições para a definição das cotas-parte da Usina Hidrelétrica Itaipu, para o período de 1o de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2015.

AP: 037/2008
Prazo ara contribuiÇões: 11/06/2008 a 25/06/2008
Tema: Obter subsídios e informações para o processo de elaboração do Edital do Leilão nº 02/2008 e anexos, para compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, com posterior outorga de Autorização, para o Sistema Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, para início de suprimento a partir de 2011.