Proibição de incentivo a cana é rejeitada

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional não aceitou, no último dia 9 de julho, o Projeto de Lei 2323/07 da deputada Rose de Freitas. A proposta proíbe a concessão de incentivos fiscais por parte da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, e a concessão de financiamentos em condições favorecidas para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar destinadas à produção de etanol na Amazônia Legal.

A rejeição do texto foi apresentada pelo deputado Asdrubal Bentes do PMDB-PA, ao alegar que o governo federal está elaborando uma proposta de zoneamento, de forma a impedir que sejam abertas novas áreas, e ao mesmo tempo garantir que a expansão da fronteira agrícola ocorra apenas em áreas já degradadas.

Bentes citou ainda o "princípio da isonomia" - que garante igualdade de vantagens a todas as regiões brasileiras – como justificativa para que regiões economicamente deprimidas tenham algum estímulo para atrair a instalação de empreendimentos e, dessa forma, concorrer no mercado nacional.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

'Luz para Todos' passa por atrasos

O programa 'Luz para Todos', de universalização da energia elétrica, foi questionado por parlamentares da Comissão de Minas e Energia, durante audiência pública, por causa de atrasos.

Os argumentos apresentados foram a falta de clareza sobre os próximos passos, e as ameaças à continuidade do programa. Entre as críticas levantadas estão os grandes aportes dos governos estaduais quando comparados ao governo federal; além da metodologia e análise da coleta de dados que apontou uma estimativa inicial de 2 milhões de ligações, e quando revista em 2008 ano, subiu para 3,2 milhões.

Para rebater esses argumentos, o secretário de energia elétrica do Ministério de Minas e Energia, Ronaldo Schuck, explicou que a expectativa inicial do governo - de 10 milhões de brasileiros sem luz - baseou-se em uma estimativa para 2003 segundo os dados do Censo de 2000, e que a realização de um cadastro com maior exatidão pelas concessionárias ajudou a refazer os números. O secretário também garantiu que não haverá restrições de recursos para o cumprimento do programa, que este foi incluído no PAC, e tem a expectativa de conclusão até 2010.

Setor têxtil terá desconto nas tarifas de energia

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no último dia 16 de julho o Projeto de Lei 2860/08, cujo objetivo é criar uma tarifa especial de energia elétrica para o setor têxtil.

De acordo com a proposta, o desconto será de 90% sobre o valor cobrado para os demais consumidores, e incidirá em um período contínuo de oito horas e meia de duração, entre 21h30 e 6 horas do dia seguinte. O texto também prevê que os custos de instalação dos equipamentos necessários para medição de controle serão de responsabilidade do consumidor interessado, segundo especificações e orientações da concessionária ou permissionária.

O benefício também incluirá a indústria de confecções, para manter o elo seguinte da cadeia produtiva. Outro ponto positivo assinalado pela comissão é que esses setores empregam um grande número de pessoas, o que significa um provável impacto sobre o nível de emprego.

O projeto segue agora para as comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.