Edição 06 - 02/07/2008
Coletânea dos principais atos normativos e proposições referentes ao setor
de energia elétrica no Congresso Nacional, Agência Nacional de Energia Elétrica
e Ministério de Minas e Energia. Tem caráter informativo, com conteúdo
notório pesquisado junto aos órgãos citados.
SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – ATOS NORMATIVOS –29/05 a 11/06/2008
CONGRESSO NACIONAL |
PRESIDÊNCIA |
ANEEL |
||||||
Câmara |
Senado |
Leis |
Decretos |
Port. MME |
REN |
REA |
REH |
APs abertas |
21 |
05 |
01 |
01 |
05 |
09 |
33 |
01 |
02 |
MME - Ministério de Minas e Energia / REN - RESOLUÇÃO Normativa / REA - RESOLUÇÃO Autorizativa
REH - RESOLUÇÃO Homologatória / AP - Audiência Pública / PRT - Portaria.
Câmara dos Deputados
Proposições da Câmara
PL-3582/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP /AM
Data de Apresentação: 17/06/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Apensado(a) ao(a): PL-3459/2008
Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento.
Ementa: Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
Andamento de projetos da Câmara
PL 1421/2007
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.
18/06/2008 - Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Vianna e Eduardo Valverde.
PL 1103/2007
Dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências.
18/06/2008 - Retirado de pauta pelo autor.
18/06/2008 - Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
PL 2635/2007
Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
18/06/2008 - Devolvido ao Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG)
PL 6684/2006
Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
11/06/2008 - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/06/08, Letra B.
PL 2810/2008
Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.
17/06/2008 - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
PL 6063/2005
Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.
18/06/2008 - Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Carlos Melles e Luiz Carlos Hauly.
PL 65/2007
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais.
19/06/2008 - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 20/06/08, Letra A.
PL 630/2003
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.
12/06/2008 - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
PL 1296/2007
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.
18/06/2008 - Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Eduardo Barbosa.
PL 1895/2007
Altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.
18/06/2008 - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Zé Gerardo
18/06/2008 - Parecer do Relator, Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2907/2008, apensado.
PL 2635/2007
Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
18/06/2008 - Devolvido ao Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG)
PL 2751/2003
Estabelece convênios entre o Poder Público Federal (Conselho Nacional de Energia Nuclear) e Municípios.
19/06/2008 - à SGM o Ofício 118/08 - CTASP comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
PL 2860/2008
Estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências.
24/06/2008 - Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
PL 18/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.
13/06/2008 - Apense-se a este o PL-3535/2008. Em conseqüência, determino que o PL 18/07 e seus apensos passem a tramitar com regime de Prioridade. Publique-se.
PLP 182/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
11/06/2008 - Devolvida sem Manifestação.
PL 1033/2007
Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.
11/06/2008 - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
11/06/2008 - Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
PL 473/2003
Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.
11/06/2008 - Devolvida sem Manifestação.
PL 630/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.
12/06/2008 - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
19/06/2008 - Deferido o REQ 2891/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Torne-se sem efeito a apensação da PEC 98/2007 à PEC 31/2007, retomando a proposição a tramitação anterior. Oficie-se e, após, publique-se."
PL 2027/2007
Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.
24/06/2008 - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Senado Federal
Proposições do Senado
SF PLS 249/2008 de 19/06/2008
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos que foram condenados pela prática dos crimes que especifica, por improbidade administrativa e para determinar a preferência no julgamento dos processos respectivos.
Autor: SENADOR - Pedro Simon
Andamento de Projetos Senado
SF PLS 0204/2008
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis.
18/06/2008 - CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSãO
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com Minuta de Relatório pela aprovação do Projeto. Anexado às fls. 10 a 14.
SF PLS 224/2008
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para introduzir mudanças nas regras de distribuição dos royalties provenientes da exploração de petróleo e de gás natural na região conhecida como Pré-sal no mar territorial brasileiro.
18/06/2008 - CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação: MATéRIA COM A RELATORIA
SF PLS 062/2008
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, acrescenta o art. 6º - A à Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com vistas a prover recursos de compensações financeiras para o Fundo do Exército, e dá outras providências.
12/06/2008 - CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSãO
A matéria constou da pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada no dia 12/06/2008.
SF PLS 023/2004
Ementa: Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
11/06/2008 - CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSãO
Reunida a Comissão, em 11/06/2008, a matéria foi adiada.
Lei
LEI Nº 11727 de 23/06/2008 publicado em 24/06/2008
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool; altera as Leis 10.865 de 30.04.2004, 11.488 de 15.06.2007, 9.718 de 27.11.1998, 11.196 de 21.11.2005, 10.637 de 30.12.2002, 10.833 de 29.12.2003, 7.689 de 15.12.1988, 7.070 de 20.12.1982, 9.250 de 26.12.1995, 9.430 de 27.12.1996, 9.249 de 26.12.1995, 11.051 de 29.12.2004, 9.393 de 19.12.1996, 8.213 de 24.07.1991, 7.856 de 24.10.1989, e a Medida Provisória 2.158-35 de 24.08.2001, e dá outras providências.
Decretos
DEC - DECRETO Nº de 12/06/2008 publicado em 13/06/2008
Ementa: Outorga à Madeira Energia S.A. - MESA, concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico de energia hidráulica por meio da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no rio Madeira, município de Porto Velho, (RO), e dá outras providências.
Portarias do MME
PRT - PORTARIA Nº 217 de 19/062008 publicado em 20/06/2008 - MME
Ementa: Autoriza a Energética Suape II S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da central geradora Usina Termelétrica Suape II, no município de Cabo de Santo Agostinho, (PE), para comercialização da energia elétrica produzida.
PRT - PORTARIA Nº 215 de 19/06/2008 publicado em 20/06/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento da Usina Termelétrica Santa Terezinha Paranacity, no município de Paranacity, (PR), de titularidade da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda, no Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.
PRT - PORTARIA Nº 214 de 19/06/2008 publicado em 20/06/2008 - MME
Ementa: Disponibiliza para Consulta Pública, a proposta de Portaria, visando estabelecer procedimento de aprovação dos projetos de geração e de transmissão de energia elétrica, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.
PRT - PORTARIA Nº 208 de 13/06/2008 publicado em 16/06/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento dos projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica especificadas, de titularidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE - GT, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.
PRT - PORTARIA Nº 207 de 13/06/2008 publicado em 16/06/2008 - MME
Ementa: Aprova o enquadramento dos projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica especificadas, de titularidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 662 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Compatibiliza a área de atuação da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda - CERES, na área de concessão de distribuição de energia elétrica da Ampla Energia e Serviços S.A, referente à região de Visconde de Mauá, nos municípios de Resende e Itatiaia, (RJ).
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 661 de 17/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa as tarifas básicas de energia comprada, de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e fixa os encargos setoriais, referentes à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda - CERCOS.
Observação: Revoga REH ANEEL 509 de 31.07.2007, D.O. de 06.08.2007, seção 1, p. 94, v. 144, n. 150
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 660 de 17/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, e a tarifa de energia da Zona da Mata Geração S.A, referentes à Energisa Minas Gerais S.A - EMG.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 659 de 17/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento tarifário a ser aplicado sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica, e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, bem como Altera os Anexos III-A e III-B, da RESOLUÇÃO Homologatória ANEEL 617 de 11.03.2008, referentes à Energisa Nova Friburgo S.A – ENF.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 654 de 10/06/2008 publicado em 12/06/2008 - ANEEL
Ementa: Aprova a Chamada Pública de centrais de geração para o acesso à Rede Básica, por meio de Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICGs.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 658 de 10/06/2008 publicado em 11/06/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa as tarifas básicas de energia comprada, de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais, e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, e fixa os encargos setoriais, referentes à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba - CEDRAP.
Revoga a REH ANEEL 504 de 31.07.2007, D.O. de 06.08.2007, seção 1, p. 86, v. 144, n.150;
Retificação no D.O. de 19.06.2008, seção 1, p. 84, v. 145, n. 116
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 657 de 10/06/2008 publicado em 11/06/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa as tarifas básicas de energia comprada, de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais, e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, e fixa os encargos setoriais, referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural de Mogi das Cruzes - CERMC.
Revoga a REH ANEEL 515 de 31.07.2007, D.O. de 07.08.2007, seção 1, p. 50, v. 144, n.151
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 656 de 10/06/2008 publicado em 11/06/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa tarifas básicas de energia comprada, de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais, e de uso dos sistemas de distribuição - TUSD, e fixa os encargos setoriais, referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto Ltda - CERRP.
Revoga a REH ANEEL 578 de 11.12.2007, D.O. 13.12.2007, seção 1, p. 96, v. 144, n. 239
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 655 de 10/06/2008 publicado em 11/06/2008 - ANEEL
Ementa: Homologa tarifas básicas de energia comprada, de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais, e de uso dos sistemas de distribuição - TUSD, e fixa os encargos setoriais, referentes à Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural de Novo Horizonte Ltda - CERNHE.
Revoga a REH ANEEL 514 de 31.07.2007, D.O. de 06.08.2007, seção 1, p. 101, v. 144, n. 150
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1427 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Revoga a RESOLUÇÃO ANEEL 712 de 24.12.2003, que autorizou a SES - Soluções de Energias Sustentáveis Ltda, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação da central geradora eólica Paraíso Azul, no município de Touros, (RN).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1424 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Manaus Energia S.A a explorar as centrais geradoras termelétricas Flores, Cidade Nova e São José, no município de Manaus, (AM).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1423 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Cotesa Geradora de Energia - PCH Nova Trento Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Nova Trento, no município de Nova Trento, (SC), para comercialização da energia elétrica produzida.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1422 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Pirapama Bioenergia Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Pirapama, no município de Vitória de Antão, (PE), para comercialização da energia elétrica produzida.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1421 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Galópolis Energia S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Galópolis, no arroio Pinhal, município de Caxias do Sul, (RS), para comercialização da energia elétrica produzida
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1420 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação Joinville Norte, no município de Joinville, (SC).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1419 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SIIF Cinco Geração e Comercialização de Energia S.A, as áreas de terras necessárias à implantação da Linha de Transmissão que interligará a Subestação Foz do Rio Choró à Subestação Pacajus, nos municípios de Beberibe, Cascavel e Pacajus, (CE).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1418 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Monel - Monjolinho Energética S.A, as áreas de terras necessárias à implantação da Linha de Transmissão que conectará a Subestação da Usina Hidrelétrica Monjolinho à Subestação Passo Fundo, nos municípios de Nonai e Entre Rios do Sul, (RS).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1417 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Geraoeste - Usinas Elétricas do Oeste S.A, as áreas de terras necessárias à implantação da Linha de Transmissão que conectará a Subestação da Pequena Central Hidrelétrica Zé Fernando à Subestação Jaciara, nos municípios de Juscimeira e Jaciara, (MT).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1416 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, a implantar reforços nas instalações de transmissão de energia elétrica, Subestações Edgard de Souza, Mongaguá e Assis, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como estabelece os valores das parcelas da receita anual permitida, e aplica sobre estes valores o percentual, referente à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1415 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Companhia Paranaense de Energia - COPEL - GT, a implantar reforços nas instalações de transmissão de energia elétrica, nas Subestações relacionadas, no Estado do Paraná, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como estabelece os valores das parcelas da receita anual permitida, e aplica sobre estes valores o percentual, referente à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1414 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Eletrosul Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, a implantar reforços nas instalações de transmissão de energia elétrica, Linha de Transmissão Jorge Lacerda A - Jorge Lacerda B, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como estabelece os valores das parcelas da receita anual permitida, e aplica sobre estes valores o percentual, referente à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1412 de 17/06/2008 publicado em 20/06/2008 - ANEEL
Ementa: Promove para fins de regularização, o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe - CERCOS, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, no Estado de Sergipe.
Revoga a PRT DCAE/DNAEE 190 de 06.07.1979, D.O. de 16.07.1979, seção 1, p. 9.996
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1410 de 10/06/2008 publicado em 19/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a FURNAS Centrais Elétricas S.A, a implantar reforços nas instalações de transmissão de energia elétrica, Subestação Tijuco Preto, no Estado de São Paulo, da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como estabelece as parcelas da receita anual permitida, e aplica sobre estes valores o percentual, referente à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1404 de 10/06/2008 publicado em 19/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Cocal Comércio Canaã Açúcar e álcool Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Cocal II, no município de Narandiba, (SP), para comercialização da energia elétrica produzida.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1390 de 03/06/2008 publicado em 19/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Cosan S.A Bioenergia - Filial Costa Pinto a ampliar a capacidade instalada, alterar o sistema de transmissão e o regime de exploração da Usina Termelétrica Costa Pinto, no município de Piracicaba, (SP), para produtor independente de energia elétrica.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1383 de 03/06/2008 publicado em 19/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza o enquadramento da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA na sub - rogação do direito de uso da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, referente ao projeto de suprimento de energia elétrica à Ilha Grande, município de Camamu, (BA).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1379 de 26/05/2008 publicado em 19/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rio Verdinho Energia S.A, as áreas de terras necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Salto do Rio Verdinho, nos municípios de Itarumã e Caçu, (GO).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1411 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Eletrosul Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, a implantar a Subestação Joinville Norte e instalações de transmissão associadas, no Estado de Santa Catarina, bem como estabelece as parcelas da receita anual permitida, e aplica sobre os valores, o percentual referente à quota da Reserva Global de Reversão - RGR.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1409 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, a implantar reforços nas demais instalações de transmissão de energia elétrica, Subestação Flórida Paulista e seccionamento da Linha de Transmissão Promissão - Catanduva, no municípioo de Flórida Paulista, (SP), da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como estabelece as parcelas da receita anual permitida, e aplica sobre estes valores o percentual, referente à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1407 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Revoga a RESOLUÇÃO ANEEL 299 de 04.06.2002, que autorizou a SES - Soluções de Energias Sustentáveis Ltda, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação da central geradora eólica Paraíso Farol, no município de Touros, (RN).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1406 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Revoga a RESOLUÇÃO ANEEL 571 de 17.12.2001, queautorizou a SIIF énergies do Brasil Ltda estabelecer-se como Produtor Independente de energia elétrica, mediante a implantação da central geradora eólica Verdes Mares, no município de Tibaú, (RN).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1405 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Cotesa Geradora de Energia - PCH São Sebastião Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica São Sebastião, no município de Nova Trento, (SC), para comercialização da energia elétrica produzida.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1403 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Cotesa Geradora de Energia - PCH Aguti Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Aguti, no município de Nova Trento, (SC), para comercialização da energia elétrica produzida.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1402 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Cotesa Geradora de Energia - PCH São Valentin Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica São Valentim, no município de Nova Trento, (SC), para comercialização da energia elétrica produzida.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1401 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Usina Cerradão Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Cerradão, no município de Frutal, (MG), para comercialização da energia elétrica produzida.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1400 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Autoriza a Usina Bela Vista S.A, a estabelecer-se como autoprodutor de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Bela Vista, no município de Pontal, (SP), para uso exclusivo.
Revoga o DSP SCG/ANEEL 423 de 08.10.1999, D.O. de 11.10.1999, seção 1, p. 24, v. 137, n. 195-E;
Retificação no D.O. de 19.06.2008, seção 1, p. 84, v. 145, n. 116
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1398 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da São Paulo Energética S.A, as áreas de terras necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica São Paulo, nos municípios de Guaporé e Nova Bassano, (RS).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1394 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Transfere da Maggi Energia S.A, para a Hidrelétrica Sucupira Ltda, a autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Sucupira, no córrego Saia Branca, município de Jaciara, (MT).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1393 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Transfere da Maggi Energia S.A, para a Hidrelétrica Pequi Ltda, a autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Pequi, no córrego Saia Branca, município de Jaciara, (MT).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1392 de 10/06/2008 publicado em 18/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ampla Energia e Serviços S.A, as áreas de terras necessárias à, implantação da Linha de Transmissão que conectará a derivação da Linha de Transmissão Italva - Itaperuna à Subestação Cruzamento, no município de Itaperuna, (RJ).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1381 de 26/05/2008 publicado em 13/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Maggi Energia S.A, as áreas de terras necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Divisa, no município de Campos de Júlio, (MT).
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 1388 de 03/06/2008 publicado em 12/06/2008 - ANEEL
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rio Verde Energia S.A, as áreas de terras necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Salto, nos municípios de Itarumã e Caçu, (GO).
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 320 de 10/06/2008 publicado em 11/06/2008 - ANEEL
Ementa: Estabelece critérios para classificação de instalação de transmissão como de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG para o acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, de centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou pequenas centrais hidrelétricas.
Observação: Retificação no D.O. de 12.06.2008, seção 1, p. 67, v. 145, n. 111
Acompanhamento de Audiências Públicas em andamento na ANEEL
AP: 040/2008
Prazo para contribuições: 19/06/2008 a 13/07/2008
Tema: Obter subsídios e informações para elaboração de ato regulatório que trata da execução de reforços em instalações pertencentes a centrais geradoras de energia elétrica, objeto da Nota Técnica no 028/2008-SRG/ANEEL, de 14 de maio de 2008.
AP: 038/2008
Prazo ara contribuições: 12/06/2008 a 10/07/2008
Tema: Obter subsídios e informações adicionais para a revisão dos procedimentos para registro, seleção, elaboração, aceite e autorização de aproveitamento de potencial de energia hidráulica com características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH<