Edição 07 - 18/07/2008

Coletânea dos principais atos normativos e proposições referentes ao setor
de energia elétrica no Congresso Nacional, Agência Nacional de Energia Elétrica
e Ministério de Minas e Energia. Tem caráter informativo, com conteúdo notório pesquisado junto aos órgãos citados.

SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – ATOS NORMATIVOS –29/05 a 11/06/2008

MME - Ministério de Minas e Energia / REN - RESOLUÇÃO Normativa / REA - RESOLUÇÃO Autorizativa
REH - RESOLUÇÃO Homologatória / AP - Audiência Pública / PRT - Portaria.

Câmara dos Deputados
Proposições da Câmara

PL 1421/2007

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.
01/07/2008 - Devolvida à Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA).

PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
18/06/2008 - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Zé Gerardo
04/07/2008 - - Apresentação do Requerimento Nº 2967/2008, pela Deputada Janete Rocha Pietá, que "Requer a desapensação da PEC 166/2007".

PEC 62/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).
03/07/2008 - Devolvida sem Manifestação.

PL 2318/2007
Altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica nos sistemas isolados.
02/07/2008 - Devolvido ao Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).

PL 3582/2008
Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
26/06/2008 - Recebimento pela CEC.

PL 2763/2008
Isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica.
09/07/2008 - Discutiu a Matéria o Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP). 09/07/2008 - Vista ao Deputado Lobbe Neto.

Senado Federal Proposições do Senado

SF PLS 062/2008
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, acrescenta o art. 6º - A à Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com vistas a prover recursos de compensações financeiras para o Fundo do Exército, e dá outras providências.
04/07/2008 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: AGUARDANDO DESIGNA??O DO RELATOR Recebido nesta data. Aguardando designação de Relator.

SF PLS 023/2004
Ementa: Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
09/07/2008 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO Reunida a Comissão, em 09/07/2008, a matéria foi adiada.

SF PLS 00261 2003
menta: Altera a Lei nº 10438 de 26 de abril de 2002, que trata da expansão da oferta da energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dá outras providências.
03/07/2008 CI- Comissão de Serviços de Infra-Estrutura Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ao Gabinete do Senador Leomar Quintanilha, para relatar a matéria. (Tramita em conjunto com o PLS nº 5, de 2005).

PRT - PORTARIA Nº 236 de 04/07/2008 publicado em 07/07/2008 - MME
Ementa: Altera os arts. 1º e 2º da Portaria MME 070 de 23.04.2007, que autorizou a Termomanaus Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação da central geradora termelétrica Termomanaus, no município de Igarassu, (PE).

PRT - PORTARIA Nº 235 de 04/07/2008 publicado em 07/07/2008 - MME
Ementa:Aprova o enquadramento do projeto de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, na Subestação Flórida Paulista, município de Flórida Paulista, (SP), de titularidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.

PRT - PORTARIA Nº 234 de 04/07/2008 publicado em 07/07/2008 - MME
Ementa:Aprova o enquadramento da central geradora Usina Eólica Praia do Morgado, no município de Acaraú, (CE), de titularidade da Central Eólica Praia do Morgado S.A, no Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI.